norma nº 608/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 608
Concede isenção de Impostos Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá, autorizada a conceder, na forma desta Lei,
isenção tributárias às Indústrias que se estabeleçam no Município a partir desta data.
Parágrafo único – A isenção mencionada neste artigo se refere ao imposto de
Indústrias e Profissões, ao Imposto de Licença, bem como os anexos de um e de outro e
também ao Imposto Predial, desde que, quanto a este último, o imóvel onde a Indústria se
instale pertença a mesma firma.
Art. 2º. A isenção do imposto predial e anexos se estende, também aos prédios
residenciais ou comerciais, cuja área coberta não exceda de cento e vinte metros
quadrados e cujo valor de construção não ultrapasse a quinhentos mil cruzeiros.
Parágrafo único – No caso de alienação ou venda, os imóveis referidos neste
artigo perderão os favores desta Lei.
Art. 3º. A isenção de que trata esta Lei será por cinco anos a contar da data em
que a indústria se instale ou o prédio residencial ou comercial esteja em condições de ser
habitado.
Art. 4º. Os favores desta Lei só beneficiarão as que requererem, a Prefeitura até 31
de dezembro do corrente ano, desde que os respectivos requerimentos seja
acompanhados de planta de construção no caso do artigo segundo, obrigando-se o
interessado a inicia-la dentro de trinta dias e terminado dentro de um ano sob pena de
perder o favor requerido.
Art. 5º. Não podem invocar as regalia desta Lei:
a) As indústrias que já estejam instaladas seus similares a se instalar;
b) Os prédios que na data da promulgação desta Lei já tenham sido construídas ou
iniciada sua construção;
c) As indústrias cujo investimento real ultrapasse quantia de Cr$ 3.000.000,00.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de julho de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .