norma nº 607/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607
Modifica dispositivos do Código de Obras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Serão permitidas nos alinhamentos das ruas, construções de prédios
exclusivamente para fins comerciais ou residenciais, na frente da zona de expansão
compreendida entre a Rua 1º de Maio e Av. Senador Montandon e a Rua da Bandeira.
Parágrafo Único – No caso de serem as construções feitas nos cruzamentos das
ruas mencionadas neste artigo deverá ser respeitado o recuo de três metros na parte da
construção que dê frente o lado para as ditas ruas.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as disposições vigentes da Lei nº 380, quanto aos
prédios construídos ao longo das ruas e Avenidas citados nesta Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de julho de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .