| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 1959 |
| Date | 1959-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE BEBEDOURO PÚBLICO. |
| native_id | 5487 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 605 Dispõe sobre construção de bebedouro público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a colocar um bebedouro público na Estação Rodoviária de Araxá, em lugar de livre acesso para o povo. Art. 2º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a solicitar, os recursos necessários no ocasião oportuna. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1959. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .