| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - ORATÓRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.387 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com a Inspetoria São João Bosco - Oratório, CNPJ nº 33.583.592/0003-32, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.759 de 30/11/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas decorrentes da reforma e ampliação do salão de acolhida dos meninos no Oratório Boa Vista. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .