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← Araxá (MG)

norma nº 4387/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4387 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - ORATÓRIO.
native_id549

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.387 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com a Inspetoria São João Bosco - Oratório, CNPJ nº
33.583.592/0003-32, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.759 de 30/11/2000, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de
que esta possa pagar despesas decorrentes da reforma e ampliação do salão de acolhida dos
meninos no Oratório Boa Vista.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente..
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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