norma nº 598/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 598
Concede favores fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a isentar do imposto
predial, o prédio situado à Rua Presidente Olegário Maciel, esquina com a Rua Mariano de
Ávila, nesta cidade, onde se acha instalada a firma Jorge Akel e Cia. “prédio” este de
propriedade de Josefina Akel e outros.
Art. 2º. O prazo da isenção será por 10 (dez) anos a começar de janeiro de 1959,
até 31 de dezembro de 1969.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de julho de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .