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← Araxá (MG)

norma nº 597/1959

Tipo Lei
Número / Ano 597 / 1959
Date 1959-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO COM DESCONTOS, DE IMPOSTOS.
native_id5495

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 597
Dispõe sobre pagamento com descontos, de impostos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Gozarão do desconto de vinte e cinco por cento (25%) no imposto de
indústrias e profissões os lançamentos industriais e comerciais feitos no corrente exercício
de janeiro a maio e que oneram contribuintes estabelecidos nesse período desde que o
valor locativo respectivo não seja superior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mensais.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de julho de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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