| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1959 |
| Date | 1959-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO COM DESCONTOS, DE IMPOSTOS. |
| native_id | 5495 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 597 Dispõe sobre pagamento com descontos, de impostos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Gozarão do desconto de vinte e cinco por cento (25%) no imposto de indústrias e profissões os lançamentos industriais e comerciais feitos no corrente exercício de janeiro a maio e que oneram contribuintes estabelecidos nesse período desde que o valor locativo respectivo não seja superior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mensais. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de julho de 1959. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .