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← Araxá (MG)

norma nº 596/1959

Tipo Lei
Número / Ano 596 / 1959
Date 1959-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
native_id5496

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 596
Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de julho próximo futuro o prazo para pagamento
sem multa da primeira prestação dos Impostos de Indústrias e Profissões, Predial e
Territorial Urbanos e seus anexos.
Art. 2º. Reserva-se aos contribuintes do imposto de Indústria e Profissões o direito
de favores da Lei nº 595, de 27.5.59, desde que satisfaçam os requisitos das referidas Leis.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de julho de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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