| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1959 |
| Date | 1959-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS. |
| native_id | 5496 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 596 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de impostos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de julho próximo futuro o prazo para pagamento sem multa da primeira prestação dos Impostos de Indústrias e Profissões, Predial e Territorial Urbanos e seus anexos. Art. 2º. Reserva-se aos contribuintes do imposto de Indústria e Profissões o direito de favores da Lei nº 595, de 27.5.59, desde que satisfaçam os requisitos das referidas Leis. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de julho de 1959. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .