| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1959 |
| Date | 1959-05-08 |
| Ementa | MODIFICA PRAZOS PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO CORRENTE ANO. |
| native_id | 5499 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 593 Modifica prazos para pagamentos de tributos municipais no corrente ano. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam prorrogados no corrente exercício, os prazos para pagamento sem multa da 1ª prestação dos impostos e taxas seguintes: a) Impostos s/ Indústrias e Profissões, até dia 31 de maio; b) Imposto Territorial e Predial e Taxas adicionais respectivas até 30 de junho. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de Maio de 1959. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .