norma nº 585/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 585
Regulamenta a distribuição de subvenções.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir do exercício de 1960 as dotações orçamentárias 8-29-4 e 8-98-4
“Subvenções Ordinárias” serão destinadas à entidades assistenciais de probidade e
eficiência comprovadas.
Art. 2º. A não ser em casos de evidente necessidade nenhuma nova subvenção
será concedida no decorrer do exercício financeiro.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de Maio de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .