norma nº 584/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 584
Autoriza a Prefeitura a assinar convênio com o Estado para
reconstrução da Cadeia Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a Secretaria de Viação e
Obras Públicas um convênio para reconstrução da Cadeia Pública desta cidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão debitadas à Secretaria
mencionada, e serão pagas a proporção que forem sendo enviadas as medições dos
serviços executados, devendo constar do contrato que a municipalidade será reembolsada
de todos os gastos feitos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de Maio de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .