norma nº 582/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 582
Autoriza a desapropriação de imóvel e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar – amigável ou
judicialmente – a casa de residência e respectivo terreno, de propriedade do Sr. Cassiano
Pereira de Menezes e de seus filhos (área total) sitos na Vila Santa Casa, nesta cidade,
podendo dispender até a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Parágrafo Único – Fica considerado de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, o terreno objetivo desta Lei.
Art. 2º. Para atender a esta despesa, fica aberto o crédito especial de Cr$
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 3º. Destina-se o referido terreno para prolongamento de Rua.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de abril de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário Interino
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .