| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1959 |
| Date | 1959-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 552, DE 28/2/1959. |
| native_id | 5518 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 574 Dispõe sobre modificação da Lei nº 552, de 28/2/1959. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A letra “A”, do artigo 1º da Lei nº 552, de 28 de fevereiro de 1959, passa a ter a seguinte redação: “Aos sábados abertura às 7:30 e fechamento às 13 horas”. Art. 2º. O art. 3º da Lei citada no artigo precedente passa a ter a seguinte redação: “Os salões de barbeiro, cabeleireiros e de beleza, funcionarão, de segunda a sexta-feita, das 7:30 às 18 horas, e nos sábados, até as 20 horas”. Parágrafo Único – Quando o sábado coincidir em dia feriado ou santificado de guarda, os estabelecimentos mencionados neste artigo, poderão funcionar até o meio dia. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de maio de 1959. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de abril de 1959. HELI FRANÇA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Interino Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .