norma nº 573/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 573
Autoriza a compra e doação de terrenos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir e doar ao
Departamento de Estadas e Rodagem, 7ª Residência,um terreno urbano, localizado na
sede deste Município.
Parágrafo Único – O terreno de que trata esta Lei se destina à construção, pelo
referido Departamento, de uma casa residencial para moradia do Engenheiro Residente￾Chefe da 7ª Residência.
Art. 2º. Fica o Prefeito do Município autorizado a promover os entendimentos
necessários ao cumprimento desta Lei, bem como assinar a respectiva escritura de
doação.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei não poderão exceder
do limite de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) serão incluídos na dotação
própria do orçamento para o exercício de 1960.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de abril de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .