norma nº 567/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 567
Dispõe sobre construção de um canil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a construir – por administração – um
canil nos terrenos de sua propriedade, que circunda o matadouro municipal, completando,
assim, uma das exigências da Lei nº 13, de 9 de março de 1958.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão pelas dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .