norma nº 566/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 566
Dispõe sobre desapropriação de terreno para construção de escola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar – amigável ou
judicialmente – uma área de terreno de cerca de 400 (quatrocentos) metros quadrados, no
local denominado Boca da Mata, podendo dispender até a importância de Cr$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais).
Parágrafo Único – O terreno objeto desta Lei, é destinado à construção da escola
municipal que serve àquela zona, passando-se o mesmo, para efeito desta Lei, a ser
considerado de utilidade pública.
Art. 2º. Oportunamente o Executivo solicitará meios para cobertura desta despesa.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .