| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1959 |
| Date | 1959-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PLANEJAMENTO E INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REDE DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. |
| native_id | 5529 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 563 Autoriza a execução de planejamento e início das obras de construção da rede de canalização de águas pluviais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito do Município autorizado a mandar iniciar os estudos para construção da rede de canalização de águas pluviais, bem como iniciar este serviço, tão logo seja possível. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .