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← Araxá (MG)

norma nº 563/1959

Tipo Lei
Número / Ano 563 / 1959
Date 1959-02-28
EmentaAUTORIZA A EXECUÇÃO DE PLANEJAMENTO E INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA REDE DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 563
Autoriza a execução de planejamento e início das obras de
construção da rede de canalização de águas pluviais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito do Município autorizado a mandar iniciar os estudos para
construção da rede de canalização de águas pluviais, bem como iniciar este serviço, tão
logo seja possível.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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