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norma nº 4383/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4383 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS ELVIRIO DE ALMEIDA RAMOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.383 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Elvirio de Almeida Ramos, CNPJ nº
26.034.538/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.299 de 24/11/1999, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, a fim de que
esta possa custear despesas normais ao funcionamento da entidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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