| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1959 |
| Date | 1959-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A REFORMA DO FURGÃO DO MATADOURO MUNICIPAL. |
| native_id | 5530 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 562 Autoriza a reforma do furgão do Matadouro Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a mandar- por concorrência pública ou administrativa – o furgão do serviço do Matadouro Municipal. Art. 2º. A despesa a que se refere o art. 1º, correrá pela dotação 8-89-4 – Conservação de veículos, do orçamento vigente e será solicitado o respectivo crédito suplementar, em época oportuna, se necessário. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .