| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1959 |
| Date | 1959-02-28 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 5531 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 561 Altera o Código Tributário do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o artigo 290, da Lei nº 392, de 3/11/1955. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor em 1º de março do corrente ano. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .