norma nº 559/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 559
Concede favores fiscais à Rádio Operária de Araxá Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder a Rádio Operária de Araxá Ltda.
com sede nesta cidade, isenção dos impostos e taxas que gravem os seus imóveis e
instalações.
Art. 2º. A Sociedade Rádio Operária de Araxá Ltda, se compromete a divulgar
gratuitamente todos os avisos e demais assuntos de interesse coletivo, que lhe for enviado
pela Prefeitura.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .