| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1959 |
| Date | 1959-02-28 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE DETETIZAÇÃO DE CASEBRES. |
| native_id | 5534 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 558 Cria o serviço de detetização de casebres. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, na Prefeitura de Araxá, o serviço de detetização de casebres, feito gratuitamente. Parágrafo Único – O serviço em apreço se destina à extinção de insetos nocivos e poderá ser ampliado – desde que o solicitem – mediante uma taxa módica. Art. 2º. A Prefeitura, sempre que se fizer necessário, designará operários de seus serviços ordinários, para educação deste mister. Art. 3º. A aquisição de ingredientes e utensílios destinados a esse serviço correrão pela dotação 8-99-4 - “Despesas Imprevistas” do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .