norma nº 557/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 557
Dispõe sobre a criação do serviço Médico-Hospitalar para os
operários municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os operários da Prefeitura e seus familiares – esposa e filhos – quando
doentes, serão assistidos pela Municipalidade com o pagamento, pela Prefeitura, de
hospital, medicamentos e médico, desde que a moléstia seja comprovada por atestado
fornecido pelo médico designado pelo Prefeito.
Art. 2º. O Executivo em Araxá em entendimentos com os médicos da cidade, com
o fim de obter descontos nas receitas e internações cirúrgicas, cujo paciente seja operário
da Prefeitura ou seu dependente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação 8-99-4 - “Auxílio a
operários para tratamento de saúde”, do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .