| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1959 |
| Date | 1959-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5537 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 555 Dispõe sobre regularização de despesas e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovada a despesa feita pelo ex-prefeito Domingos Santos na importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), correspondente a pagamento dos aposentados desta Municipalidade, referente ao mês de dezembro de 1958. Art. 2º. Para atender a esta despesa fica aberto o crédito especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959. HELI FRANÇA Prefeito OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .