norma nº 549/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 549
Autoriza o Prefeito de Araxá a promover entendimentos para a
execução do Plano Diretor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito do Município autorizado a entrar em entendimentos com
organizações técnicas que se encarreguem da execução do Plano Diretor da cidade e do
Barreiro.
Art. 2º. Os recursos para cobertura desta despesa deverão constar de futuros
orçamentos municipais.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de fevereiro de 1959.
HELI FRANÇA
Prefeito
OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .