| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1958 |
| Date | 1958-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM MUAR PARA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. |
| native_id | 5550 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 542 Autoriza a aquisição de um muar para o serviço de limpeza pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a adquirir, para o serviço de limpeza pública, um muar, podendo despender até a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2º. Para ocorrer a esta despesa fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 22 de dezembro de 1958. DOMINGOS SANTOS Prefeito JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .