norma nº 532/1958

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 532
Estende aos inativos da Prefeitura Municipal de Araxá as vantagens
concedidas aos servidores municipais em atividade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estendem-se aos servidores inativos da Prefeitura Municipal de Araxá, a
partir desta data, todos os benefícios e aumentos de vencimentos que a Municipalidade
venha a conceder aos seus servidores em atividade.
Parágrafo único. Os benefícios e aumentos serão calculados de acordo com a
categoria em que o servidor for dado como inativo, obedecendo-se sempre a mesma
proporção concedida aos servidores em exercício.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de outubro de 1958.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .