norma nº 522/1958

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 522
Autoriza a desapropriação de imóvel
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou
judicialmente, a área de terreno necessária ao aproveitamento dos poços artesianos da
bomba da Olaria, na Vila João Ribeiro, desta cidade.
Art. 2º. Oportunamente serão solicitados os recursos devidos para pagamento da
desapropriação citada.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de agosto de 1958.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .