norma nº 521/1958

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 521
Autoriza a desapropriação de imóvel e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, amigável ou
judicialmente, os lotes de terrenos nº 9 e 10, da quadra nº 2, do loteamento Chapada, com
a área de 695m², podendo despender até a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte
mil cruzeiros).
Art. 2º. Para atender a esta despesa, fica aberto o crédito especial de Cr$
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de agosto de 1958.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .