| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1958 |
| Date | 1958-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À ASSOCIAÇÃO RURAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 5575 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 517 Autoriza a doação de terrenos à Associação Rural de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à Associação Rural de Araxá, para construção de Recinto para Exposição de Gado, uma área de um alqueire e meio (geométrico), nos terrenos de sua propriedade,situados na Chapada, nesta cidade, no lugar denominado Posto da Bomba e na parte limítrofe que se estende a partir do leito da Rede Mineira de Viação em direção a Casa das Máquinas da Bomba. Art. 2º. Fica estipulado o prazo de dois anos para a Associação Rural de Araxá executar as obras definitivas. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 25 de junho de 1958. DOMINGOS SANTOS Prefeito JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .