norma nº 514/1958

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 514
Concede isenção de taxas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratuidade de um carneiro
perpétuo, no Cemitério Municipal, para todos os servidores municipais – seja qual for a sua
condição – para si ou para a sua família, desde que conte mais de 5 (cinco) anos de
serviços.
Parágrafo Único – São considerados membros da família do servidor, para gozar
os favores desta Lei, cônjuges e filhos dependentes.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de março de 1958.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .