| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4378 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.378 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção Humana – SOPROH, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição, promovendo a integração e o desenvolvimento da criança e adolescente e a recuperação e ressocialização do dependente químico. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .