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← Araxá (MG)

norma nº 511/1958

Tipo Lei
Número / Ano 511 / 1958
Date 1958-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
native_id5581

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 511
Dispõe sobre isenção de Impostos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a isentar a propriedade da Sociedade
Educadora da Infância e Juventude, sita nesta cidade, no local denominado Chácara
Caititú, do imposto territorial que incide sobre a mesma.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de março de 1958.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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