| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 1958 |
| Date | 1958-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. |
| native_id | 5581 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 511 Dispõe sobre isenção de Impostos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a isentar a propriedade da Sociedade Educadora da Infância e Juventude, sita nesta cidade, no local denominado Chácara Caititú, do imposto territorial que incide sobre a mesma. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de março de 1958. DOMINGOS SANTOS Prefeito JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .