| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 1957 |
| Date | 1957-12-27 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 442, DE 29/10/1956. |
| native_id | 5585 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 507 Modifica dispositivos da Lei nº 442, de 29/10/1956. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam ampliados para 100 (cem) KWH e 150 (cento e cinqüenta) KWH os limites fixados nas letras a e b do artigo segundo, da Lei nº 442, de 29 de outubro de 1956. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1957. DOMINGOS SANTOS Prefeito JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .