norma nº 505/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 505
 
Dispõe sobre construção e exploração do Mercado Municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica a área de terreno que circunda o imóvel da Sub-Estação da Luz, à Praça Cel.
Adolfo, nesta cidade, desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e incluída entre os
bens do domínio privado do Município.
Art. 1º. Fica a área de terreno que circunda e onde situa a Sub-Estação de Luz, à Praça Cel.
Adolfo, nesta cidade, desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e incluída entre os
bens de domínio privado do Municipio. (Redação dada pela Lei nº 671 de 12/07/60).
 
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada, nos termos do artigo 23, no V,d a Lei 28, de 22
de novembro de 1947, a permutar a área de terreno mencionada no artigo anterior, destinada a
construção do Mercado Municipal, com a firma Dr. Raul Silveira Simões.
Art. 2º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada, nos termos do artigo 23 do no verso da Lei no
28 de 23 de novembro de 1947, a permutar a área de terreno mencionado no artigo anterior,
destinada à construção do Mercado Municipal, com firma idônea que se disponha a executar a
construção. (Redação dada pela Lei 609 de 18 de julho de 1959).
 
Art. 3º. A permutante, Dr. Raul Silveira Simões, abriga-se, na forma da Lei vigente, a
construir o Mercado no sistema de condomínio, sem encargos e ônus para a Prefeitura Municipal,
recebendo esta, na permuta, uma área ou dependências no edifício a se construir, igual ao valor do
imóvel a ser permutado.
Art. 3º. A firma licitante obrigar-se-á na forma da Lei vigente a construir o mercado no
sistema de condomínio sem encargos e ônus para a Prefeitura – salvos os que abaixo se declara
recebendo esta na quinta uma área de dependências no edifício a se construir igual ao
valor do imóvel a ser permitido. (Redação dada pela Lei 609 de 18 de julho de 1959).
 
Art. 4º. Fica facultado à Prefeitura estudar a conveniência do empreendimento no interesse
da coletividade, sua oportunidade, os pormenores para sua execução e os prazos dentro dos quais
deverá ter início e estar concluída a obra.
 
Art. 5º. Para efeito de fiscalização e policiamento, os mercados ficam equipados aos bens
públicos de uso especial do Município, não podendo, em consequência, ser oposta aquele serviço a
menor restrição por parte dos proprietários ou inquilinos.
 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de dezembro de 1957.
 
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
 
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .