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norma nº 4746/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4746 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaREVOGA LEI 1864 DE 16 DE JUNHO DE 1983. QUE DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, POR TEMPO INDETERMINADO A EX-VEREADOR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.746 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005
Revoga Lei 1.864 de 16 de junho de 1983, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 1.864, de 16 de junho de 1983, que dispõe sobre subsídio,
a título de ajuda de custo, por tempo indeterminado a ex-vereador.
Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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