| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | REVOGA LEI 1864 DE 16 DE JUNHO DE 1983. QUE DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, POR TEMPO INDETERMINADO A EX-VEREADOR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.746 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 Revoga Lei 1.864 de 16 de junho de 1983, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei n° 1.864, de 16 de junho de 1983, que dispõe sobre subsídio, a título de ajuda de custo, por tempo indeterminado a ex-vereador. Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .