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norma nº 4375/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4375 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA LABOR, FÉ E AMOR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.375 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com o Núcleo Espírita Labor, Fé e Amor, CNPJ nº 26.041.368/0001-
91, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.440 de 27/06/1991, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar
despesas de manutenção da entidade, viabilizando o seu funcionamento.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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