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← Araxá (MG)

norma nº 478/1957

Tipo Lei
Número / Ano 478 / 1957
Date 1957-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS FISCAIS.
native_id5614

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 478
Dispõe sobre perdão de multas fiscais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam perdoadas as multas nos lançamentos dos contribuintes que, dentro
de 60 dias, a partir da publicação desta, efetuarem o pagamento da Dívida Ativa aos cofres
municipais.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1957.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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