| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1957 |
| Date | 1957-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERDÃO DE MULTAS FISCAIS. |
| native_id | 5614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 478 Dispõe sobre perdão de multas fiscais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam perdoadas as multas nos lançamentos dos contribuintes que, dentro de 60 dias, a partir da publicação desta, efetuarem o pagamento da Dívida Ativa aos cofres municipais. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de junho de 1957. DOMINGOS SANTOS Prefeito JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .