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norma nº 4374/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4374 / 2004
Date 2004-03-26
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.374 - DE 26 DE MARÇO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social
autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ nº
16.911.406/0002-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de 05/07/1971, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a
serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção da entidade, viabilizando o seu
funcionamento.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Wanira Montandon Dumont
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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