norma nº 471/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 471
Concede isenção de taxas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido à Casa de Nazareth, desta cidade, isenção das seguintes
taxas:
a) taxa de luz, 50 kwh mensais;
b) taxa de força, 300 kwh mensais, ficando a mesma sujeita ao pagamento do excesso
que se verificar;
c) será cancelado todo o débito em atraso;
d) será concedido, gratuitamente, para o futuro, a taxa de água.
Art. 2º.Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de abril de 1957.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .