norma nº 466/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 466
Dispõe sobre redução de taxa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre a taxa de melhoria e contribuição de calçamento, relativos ao
exercício de 1956 – bem como o cancelamento da multa respectiva – incidentes sobre os
imóveis de propriedade do Ginásio São Domingos, na Praça do mesmo nome.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de fevereiro de 1957.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .