norma nº 449/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 449
Dispõe sobre autorização para assinar contrato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a assinar, após concorrência pública,
contrato de arrendamento, para utilização exclusiva de pequena agricultura, da área de
22.000 metro quadrados, aproximadamente, e que faz parte do atual pasto da bomba.
Art. 2º. O prazo de vigência será de 6 (seis) anos, no máximo, o pagamento
calculado em bases progressivas,anualmente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1956.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
JÚLIO CÉSAR SANTOS
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .