| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1956 |
| Date | 1956-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5644 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 448 Dispõe sobre autorização para assinar contrato e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura de Araxá autorizada a assinar contrato de locação de um imóvel (prédio ou salas), destinado a Biblioteca Municipal. Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica aberto o crédito especial, no orçamento vigente, de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de outubro de 1956. DOMINGOS SANTOS Prefeito JÚLIO CÉSAR SANTOS Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .