| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5486 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COORDENADOR DE ESPAÇO MULTIUSO |
| native_id | 5653 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.486 – DE 15 DE JUNHO DE 2009 Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando auxiliar no atendimento da população necessitada através dos espaços multiuso municipais, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, ficam criados na estrutura da Administração Municipal 22 (vinte e dois) cargos de Coordenador de Espaço Multiuso. § 1º. O cargos criados no “caput” deste artigo estão subordinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. § 2º. Para o preenchimento dos cargos criados pelo “caput” deste artigo deverá o candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$ 700,00 (setecentos reais), devendo cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 3º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste artigo, utilizar-se-ão as dotações orçamentárias consignadas sob as fichas de n.º 53 (no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)) e 55 (no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais)), sendo a ficha 53 suplementada até o limite referido pela anulação parcial da dotação orçamentária consignada sob a ficha de n.º 201. Art. 2º. São atribuições dos cargos ora criados a coordenação, o gerenciamento e a supervisão de todo o trabalho desenvolvido nos Espaços Multiuso. Devendo, ainda, em conjunto com a Assessoria Especial vinculada ao Gabinete do Prefeito, responsabilizaremse pelas reuniões (administrativas, pedagógicas e festivas) que acontecem nos Espaços. Art. 3º. Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as vagas criadas. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .