br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5486/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5486 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaCRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COORDENADOR DE ESPAÇO MULTIUSO
native_id5653

Originating matéria

matéria 3406 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.486 – DE 15 DE JUNHO DE 2009
Cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
visando auxiliar no atendimento da população necessitada através dos espaços multiuso
municipais, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, ficam criados na
estrutura da Administração Municipal 22 (vinte e dois) cargos de Coordenador de Espaço
Multiuso.
§ 1º. O cargos criados no “caput” deste artigo estão subordinados à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Humano.
§ 2º. Para o preenchimento dos cargos criados pelo “caput” deste artigo deverá o
candidato possuir o ensino médio completo, sendo seu vencimento inicial definido em R$
700,00 (setecentos reais), devendo cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 3º. Para fazer face às despesas decorrentes dos cargos criados pelo “caput” deste
artigo, utilizar-se-ão as dotações orçamentárias consignadas sob as fichas de n.º 53 (no
valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais)) e 55 (no valor de R$ 26.800,00
(vinte e seis mil e oitocentos reais)), sendo a ficha 53 suplementada até o limite referido
pela anulação parcial da dotação orçamentária consignada sob a ficha de n.º 201.
Art. 2º. São atribuições dos cargos ora criados a coordenação, o gerenciamento e a
supervisão de todo o trabalho desenvolvido nos Espaços Multiuso. Devendo, ainda, em
conjunto com a Assessoria Especial vinculada ao Gabinete do Prefeito, responsabilizarem￾se pelas reuniões (administrativas, pedagógicas e festivas) que acontecem nos Espaços.
Art. 3º. Até que se promova concurso público para o provimento dos cargos ora
criados, fica o Município autorizado a contratar temporariamente servidores para ocupar as
vagas criadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →