| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5490 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE |
| native_id | 5657 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.490 – DE 15 DE JUNHO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com o Centro Educativo Louis Braille, CNPJ nº 07.100.740/0001-49, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.571 de 02 de março de 2005, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.06.2.021.08.244.0343. - 3.3.50.43 – ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .