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norma nº 5490/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5490 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE
native_id5657

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matéria 3444 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.490 – DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar Convênio com o Centro Educativo Louis Braille, CNPJ nº
07.100.740/0001-49, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 4.571 de 02 de março de
2005, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 24.000,00(vinte e
quatro mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 02.06.2.021.08.244.0343. - 3.3.50.43
– ficha 100.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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