| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5491 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.491 – DE 15 DE JUNHO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), para os fins que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Programa para a Criança e o Adolescente (PCA), entidade considerada de Utilidade Pública pela Lei nº 1.963 de 25/05/85, possuidora do CNPJ nº 20.056.644/0001-09, com sede na Rua Sete de Janeiro, 211 – Santa Terezinha, no sentido de conceder-lhe uma subvenção no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser repassado em parcela única, com o intuito de mútua cooperação no atendimento da criança e o adolescente em situação de risco social e pessoal, que necessitem de medidas de proteção e medidas sócio-educativas, seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como às suas famílias, visando a inclusão social das mesmas. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes do presente Convênio, correrão por conta da dotação orçamentária nº. 02.05.08.243.0334.2.014.3.3.50.43, ficha 80 - Subvenção a Entidade de Assistência ao Menor e Adolescente, suplementada por anulação das dotações cadastradas sob os números de ficha 88, 100 e 596 (recursos próprios), respectivamente nos valores de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .