| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5492 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O AEROCLUBE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5659 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.492 – DE 15 DE JUNHO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ, CNPJ nº 70.932.496/000117, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 2.856, de 08.11.94, no sentido de concederlhe contribuição no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como forma de colaboração para a manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade no intuito de engrandecer o Município de Araxá. Art. 2º O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica aberto crédito especial sob o número 02.07.23695.0762.2.02273.3.50.41 – atividade: manutenção do convênio com o aeroclube, por anulação parcial no valor do convênio da dotação orçamentária cadastrada sob o número de ficha 267. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .