br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5492/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5492 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O AEROCLUBE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5659

Originating matéria

matéria 3446 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.492 – DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o
AEROCLUBE DE ARAXÁ, CNPJ nº 70.932.496/0001­17, reconhecido de Utilidade Pública
pela Lei nº 2.856, de 08.11.94, no sentido de conceder­lhe contribuição no valor de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas no valor
individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como forma de colaboração para a manutenção das
atividades desenvolvidas pela entidade no intuito de engrandecer o Município de Araxá.
Art. 2º ­ O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º ­ Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica aberto crédito especial sob o
número 02.07.23695.0762.2.0227­3.3.50.41 – atividade: manutenção do convênio com o
aeroclube, por anulação parcial no valor do convênio da dotação orçamentária cadastrada sob o
número de ficha 267.
Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →