| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4370 / 2004 |
| Date | 2004-03-26 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DAS DONAS DE CASA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.370 - DE 26 DE MARÇO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assitência Social autorizado a firmar Convênio com a Associação Araxaense das Donas de Casa, CNPJ nº 03.799.656/0001-04, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.897 de 29/06/2001, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.035 - 3.3.50.43 - Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Wanira Montandon Dumont Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .