br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5493/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5493 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU
native_id5660

Originating matéria

matéria 3447 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.493 – DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de
Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau),
CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de
22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 34.080,00 (trinta e
quatro mil e oitenta reais), a serem pagos em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$
4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais), sendo a primeira no ato da assinatura do
convênio. 
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se
cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades turísticas no
Município.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n°
02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors
Bureau – ficha 170.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →