| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5493 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARAXÁ CONVENTION & VISITORS BUREAU |
| native_id | 5660 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.493 – DE 15 DE JUNHO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desenvolvimento para o Turismo de Araxá e Região – Araxá Convention & Visitors Bureau), CNPJ nº 05.530.385/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.254 de 22/08/2003, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 34.080,00 (trinta e quatro mil e oitenta reais), a serem pagos em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais), sendo a primeira no ato da assinatura do convênio. § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, estabelecer-se cooperação mútua entre as partes com a finalidade de fomentar as atividades turísticas no Município. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Parcerias, dotação orçamentária n° 02.07.02.038.23.695.0762 – 3.3.50.41, Atividade: Apoio ao Conventions and Visitors Bureau – ficha 170. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .