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← Araxá (MG)

norma nº 5494/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5494 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM
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matéria 3448 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.494 – DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Espíritas Caminheiros do
Bem, CNPJ nº 16.911.406/0002-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de
05/07/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.000,00(nove
mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais no valor de R$ 1.500,00(mil e
quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão
utilizados recursos da dotação nº 02.06.2.021.08.244.0343. - 3.3.50.43 – ficha 100, do
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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