| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5494 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM |
| native_id | 5661 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.494 – DE 15 DE JUNHO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com as Obras Assistênciais Espíritas Caminheiros do Bem, CNPJ nº 16.911.406/0002-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.135 de 05/07/1971, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.000,00(nove mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas, mensais no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão utilizados recursos da dotação nº 02.06.2.021.08.244.0343. - 3.3.50.43 – ficha 100, do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .