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norma nº 5495/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5495 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DOS ALCOÓLATRAS DE ARAXÁ - CEREA
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matéria 3449 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.495 – DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal de Assistência Social
autorizado a firmar Convênio com o(a) Centro de Recuperação dos Alcoólatras de Araxá -
CEREA, CNPJ nº 20.027.058/0001-36, reconhecido(a) de Utilidade Pública pela Lei nº 1.623
de 30/11/1979, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.100,00
(nove mil e cem reais), a serem pagos em 07 (sete) parcelas, no valor individual de R$
1.300,00 (hum mil e trezentos reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal
qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da
instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes do presente convênio, serão
utilizados recursos da dotação nº 02.06.2.021.08.244.0343. - 3.3.50.43 – ficha 100, do
orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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